Fixada Nova Tese Jurídica em IRDR – Tema 22 ‘Intervalo Trabalhador Rural’

Na última semana o TRT da 8ª Região (PA/AP) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (Tema 22), suscitado por sua 2ª Turma que questionava a possibilidade de aplicação analógica do artigo 72 da CLT ao trabalhador rural. O artigo 72 da CLT prevê o intervalo, em certos casos, para cada período […]