Política de Privacidade e LGPD

Última atualização: 05/08/2026

Esta Política de Privacidade descreve como Emerson L. S. Costa Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ sob o nº 54.621.705/0001-55, com sede em Rua Antônio Agú, 217 – Sala 211 – Centro – Osasco/SP – CEP N° 06013-006 (“Escritório”, “nós”), coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários que visitam este site e/ou entram em contato conosco, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Ao utilizar este site, você concorda com as práticas descritas nesta Política. Recomendamos a leitura completa deste documento.

1. Quem somos (Controlador dos Dados)

O EMERSON L. S. COSTA ADVOCACIA é o controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

  • Razão social: Emerson L. S. Costa Sociedade Individual de Advocacia
  • CNPJ: 54.621.705/0001-55
  • E-mail de contato: contato@emersoncosta.adv.br

2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, indicamos como Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer):

  • Nome: Emerson Luís Silva Costa
  • E-mail: contato@emersoncosta.adv.br

Qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada ao tratamento de dados pessoais pode ser encaminhada diretamente a esse canal.

3. Quais dados coletamos

Podemos coletar as seguintes categorias de dados, a depender da forma como você interage com o site:

3.1 Dados fornecidos voluntariamente

  • Nome completo;
  • E-mail;
  • Telefone/WhatsApp;
  • Organização/Cargo na Organização (quando aplicável);
  • Mensagem enviada por meio de formulários de contato (“fale conosco”, agendamento de consulta, newsletter etc.);
  • Documentos ou informações eventualmente anexados espontaneamente pelo usuário para relatar sua demanda jurídica.

3.2 Dados coletados automaticamente

  • Endereço IP;
  • Tipo de navegador e dispositivo;
  • Páginas visitadas e tempo de navegação;
  • Origem do acesso (ex.: mecanismo de busca, redes sociais);
  • Cookies e tecnologias similares (ver seção 8).

3.3 Dados sensíveis

Não solicitamos, como regra, dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD) por meio deste site. Caso o usuário, por iniciativa própria, insira esse tipo de informação em formulários de contato (por exemplo, ao descrever detalhes de um caso jurídico que envolvam dado sensível), o tratamento se dará com base no seu consentimento explícito e/ou no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, “d”, LGPD), sempre resguardado pelo sigilo profissional advocatício (art. 7º, XIX, do Estatuto da OAB).

4. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

  1. Responder a solicitações, dúvidas e pedidos de contato ou consulta jurídica;
  2. Avaliar viabilidade de atuação em casos apresentados por potenciais clientes;
  3. Formalizar e gerir a relação contratual com clientes (contrato de honorários, procurações etc.);
  4. Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à advocacia (ex.: Estatuto da OAB, normas de prevenção à lavagem de dinheiro quando aplicável);
  5. Enviar comunicações informativas, institucionais ou de marketing jurídico, respeitados os limites éticos da advocacia (Provimento nº 205/2021 do CFOAB), mediante consentimento, quando exigido;
  6. Melhorar a experiência de navegação, segurança e desempenho do site;
  7. Cumprir determinações judiciais, administrativas ou de órgãos reguladores.

5. Base legal para o tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo Escritório se fundamenta nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme o caso:

  • Consentimento do titular (art. 7º, I) — ex.: inscrição em newsletter;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — ex.: normas da OAB, obrigações fiscais e contábeis;
  • Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V) — ex.: prestação de serviços advocatícios;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
  • Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX) — ex.: segurança do site, prevenção a fraudes, análise estatística de navegação, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

6. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

  • Prestadores de serviços terceirizados que auxiliam o funcionamento do site e das atividades do Escritório (ex.: hospedagem, e-mail marketing, ferramentas de análise de tráfego, escritórios correspondentes), sempre sob obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados;
  • Autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias, quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de órgão competente;
  • Órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando aplicável ao exercício da atividade profissional.

O Escritório não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de usuários e clientes.

Ressalvamos que informações e comunicações trocadas no âmbito da relação advogado-cliente estão protegidas pelo sigilo profissional, nos termos do art. 7º, XIX, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB, não sendo divulgadas a terceiros, salvo nas hipóteses legais.

7. Transferência internacional de dados

Caso algum prestador de serviço utilizado pelo Escritório (ex.: provedores de hospedagem, ferramentas de e-mail ou análise de dados) realize o processamento de dados fora do território brasileiro, tal transferência internacional observará as hipóteses previstas no art. 33 da LGPD, adotando-se salvaguardas contratuais adequadas para garantir o mesmo nível de proteção previsto na legislação brasileira.

8. Cookies e tecnologias de rastreamento

Este site utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação. Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário que permitem, entre outras funções:

  • Cookies necessários: essenciais para o funcionamento do site;
  • Cookies de desempenho/analíticos: coletam informações sobre o uso do site (ex.: Google Analytics), de forma agregada e, sempre que possível, anonimizada;
  • Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do usuário;
  • Cookies de marketing (quando utilizados): auxiliam na exibição de conteúdo institucional relevante.

O usuário pode gerenciar ou desativar cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de determinados cookies pode afetar a funcionalidade do site.

9. Armazenamento e prazo de retenção

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observando-se, entre outros, os seguintes critérios:

  • Dados relativos a relações contratuais e atendimento jurídico: mantidos pelo prazo legal de guarda de documentos e pelo prazo prescricional aplicável, conforme legislação civil e normas da OAB;
  • Dados de contato de potenciais clientes que não avançaram para relação contratual: mantidos pelo prazo necessário à finalidade de contato, podendo ser eliminados mediante solicitação do titular;
  • Dados de navegação: mantidos conforme prazos técnicos definidos pelas ferramentas utilizadas, observado o art. 15 do Marco Civil da Internet quanto aos registros de acesso.

Ao término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando a manutenção for exigida por obrigação legal ou regulatória.

10. Segurança da informação

O Escritório adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46 da LGPD, incluindo, quando aplicável:

  • Uso de conexão segura (HTTPS/SSL);
  • Controle de acesso a sistemas e informações;
  • Treinamento de colaboradores sobre proteção de dados e sigilo profissional;
  • Backups e protocolos de resposta a incidentes de segurança.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, o Escritório adotará as medidas cabíveis, incluindo, se necessário, comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

11. Direitos do titular dos dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a solicitar, mediante requisição ao canal indicado na seção 2:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal;
  • Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o Escritório compartilhou dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa;
  • Revogação do consentimento, quando aplicável.

As solicitações serão respondidas nos prazos estabelecidos pela LGPD, podendo ser exigida a comprovação de identidade do requerente.

Ressalta-se que determinados dados relacionados a processos judiciais em curso ou a obrigações legais do Escritório poderão não ser passíveis de eliminação imediata, em razão de guarda obrigatória prevista em lei ou norma da OAB.

12. Menores de idade

Este site não é direcionado a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifiquemos dados dessa natureza, adotaremos as providências cabíveis para sua exclusão, salvo quando o tratamento for necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, com o devido consentimento dos responsáveis legais.

13. Links para sites de terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. O Escritório não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses sites, recomendando-se a leitura das respectivas políticas de privacidade.

14. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente, a fim de refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

15. Fale conosco

Em caso de dúvidas, solicitações relacionadas a esta Política ou ao exercício de direitos previstos na LGPD, entre em contato:

  • E-mail: contato@emersoncosta.adv.br

Caso não fique satisfeito com a resposta obtida, o titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do site: https://www.gov.br/anpd/